Mesa Diretora expediu um ato, em 21 de outubro, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Ou seja, essa manobra descumpriu uma norma da Casa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem se recusado a divulgar quais foram os efeitos de uma das manobras regimentais que encampou na votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada em primeira votação na madrugada da última quinta-feira (4). A matéria ainda precisa passar por análise em segundo turno.
A PEC, que na prática legaliza um calote nas dívidas judiciais e ainda acaba com o teto de gastos, é defendida por Jair Bolsonaro para bancar o programa Auxílio Brasil, que só perdurará até 2022 – ou seja, trata-se de um programa eleitoreiro. A proposta foi aprovada com margem estreita (312 votos, quando o necessário para aprovar eram 308 votos) após Lira permitir que deputados que estavam no exterior para a COP26 votassem.
Com a retomada dos trabalhos presenciais na Câmara, porém, a Mesa Diretora expediu um ato, em 21 de outubro, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Ou seja, essa manobra descumpriu uma norma da Casa.
O sistema de divulgação das votações no site da Câmara, no entanto, não especifica quais deputados votaram do exterior. Além disso, a Folha de S. Paulo, por exemplo, informa que entrou em contato com as assessorias de imprensa da Câmara e da presidência da Casa, mas que ambas se recusaram a fornecer essas informações, orientando o jornal a solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) – que prevê que as informações podem ser repassadas em até 20 dias ou mais, com possibilidade de recurso.
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