O MP requer, ainda, multa diária de R$ 10 mil para o eventual descumprimento da decisão concessiva da Tutela de Urgência, a ser aplicada ao prefeito de Urucurituba, José Claudenor Castro de Pontes.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública propugnando pela suspensão das nomeações e do pagamento das remunerações de 55 servidores do Município de Urucurituba.
A ACP foi proposta pelo Promotor de Justiça, Kleyson Barroso, no último dia 06, visa coibir a prática de nepotismo na administração pública local, conforme determina a lei.
A relação de servidores nomeados irregularmente foi elaborada pelo próprio município, apontando os cargos exercidos e o grau de parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e vereadores.
A investigação teve início em agosto de 2021. A PJ de Urucurituba expediu recomendação (N°01/2021) em setembro de 2021, prescrevendo a exoneração e suspensão imediata do pagamento dos servidores públicos municipais que se encaixam na condição de nepotismo no prazo de até 30 dias, mas a Prefeitura efetuou a exoneração de apenas sete dos servidores que constavam na recomendação ministerial.
O MP requer, ainda, multa diária de R$ 10 mil para o eventual descumprimento da decisão concessiva da Tutela de Urgência, a ser aplicada ao prefeito de Urucurituba, José Claudenor Castro de Pontes.
