“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (25/5) ao STF que o indulto de Jair Bolsonaro em benefício do deputado Daniel Silveira é constitucional, mas não afeta punições eleitorais, como a inelegibilidade.
“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu Aras em manifestação enviada ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo.
O indulto presidencial a Daniel Silveira foi decretado por Bolsonaro no último dia 21, apenas um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por ameaças antidemocráticas, inclusive a ministros do tribunal. Ministros do STF já avisaram a Bolsonaro que Silveira ficará inelegível.
