Desde 2022, quando o orçamento secreto foi derrubado pelo STF, por inconstitucionalidade, a crise entre Legislativo e Judiciário só escalou. A decisão ocorreu em um processo relatado pela ministra Rosa Weber, agora aposentada, que foi herdado pelo ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender emendas parlamentares impositivas, que incluem as “emendas Pix”, acirrou ainda mais a tensão entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
O ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas Pix até que o Congresso Nacional defina regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público. A decisão de Dino ocasionou uma resposta célere da Câmara dos Deputados. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esperava que o plenário da Casa votasse o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, mas a análise da proposta foi adiada.
Nos corredores da Câmara dos Deputados, fala-se que o adiamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é uma das respostas políticas ao movimento de Dino.
A Câmara também rejeitou a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A proposta foi declinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Só para o STF, a medida provisória previa R$ 6,6 milhões.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a defender na terça-feira (13/8) um aperfeiçoamento nas emendas orçamentárias. “Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso evidentemente precisa ser corrigido, e haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte, como presidente do Congresso Nacional, de apresentar um modelo que seja um modelo em que todos fiquem satisfeitos.”
Em junho deste ano, o STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso próprio. O Parlamento é contra. Por esse motivo, a deliberação foi objeto de questionamentos de deputados e senadores, o que levou a debates acalorados na Câmara e no Senado.
Parlamentares argumentaram que o julgamento do porte da droga caberia somente ao Legislativo e que o STF estava invadindo a competência do Congresso Nacional.
Como reação à decisão do STF, a Câmara dos Deputados fez andar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de drogas. O texto está paralisado e a relatoria é do deputado Ricardo Salles (PL-SP).
Aborto
O tema aborto também foi objeto de “bola dividida” entre os dois poderes. O STF suspendeu, por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, em caráter liminar, em maio deste ano, uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto a vítimas de estupro. O CFM recorreu da decisão.
Depois disso, o julgamento do caso foi suspenso após pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques. Assim, a deliberação, que ocorria de forma virtual, sobre a norma que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro será transferida ao plenário presencial da Corte.
Na sequência, a Câmara colocou em votação o Projeto de Lei nº 1.904/24. O texto equipara o aborto com gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive para vítimas de estupro. Houve forte reação nas ruas e na internet. Após isso, o projeto, que havia sido aprovado em regime de urgência, teve a tramitação paralisada em função do desgaste dos parlamentares.
Indígenas
O Marco Temporal das terras indígenas é outro ponto de grande tensão. Aprovado pelo Senado em setembro de 2023, com 43 votos favoráveis, a resolução estabelecia que as terras indígenas só podiam ser demarcadas se os povos originários já as ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988.
A deliberação do Senado aconteceu durante a tramitação da ação na Corte, que teve início em 2021. Antes do fim de 2023, no entanto, o STF rejeitou a tese do Marco Temporal. Sem aceitar o caso por encerrado, o Senado voltou a tratar da questão, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em julho deste ano.
Essas pautas, somadas à suspensão de emendas por Flávio Dino, contribuem para um ambiente de crescente desconfiança e atritos entre os poderes.
Parlamentares têm criticado o que consideram um “ativismo judicial” por parte do STF, enquanto ministros da Corte defendem que suas decisões estão pautadas na Constituição e que o STF atua como guardião dos direitos fundamentais.
