texto do decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7), porém, não prevê punição para os estabelecimentos que não cumprirem a medida.
Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que obriga os postos de combustíveis a exibirem os preços praticados antes e depois da lei que impôs o teto de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto do decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7), porém, não prevê punição para os estabelecimentos que não cumprirem a medida.
Ainda segundo o texto do decreto, o objetivo da medida é permitir que os consumidores possam comparar os preços praticados antes e depois da lei, tendo como base o valor cobrado no dia 22 de junho, dia anterior à sanção da lei.
De acordo com o G1, até o começo de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei.
O decreto, que tem validade até o final deste ano, faz parte de uma ofensiva do governo para conter o avanço do preço dos combustíveis em pleno ano eleitoral.
A imposição do teto do ICMS, um imposto estadual, tem como pano de fundo as frequentes acusações feitas pelo atual ocupante do Palácio do Planalto contra os governadores que, segundo ele, são responsáveis pelas seguidas altas dos preços dos combustíveis.
O que encarece os combustíveis no Brasil é a política de preços da Petrobrás, que atrela o custo no país ao do mercado internacional. Assim, a companhia tem lucros exorbitantes às custas do povo brasileiro e repassa dividendos cada vez maiores a seus acionistas privados.
