Dino suspende quebra de sigilo de Lulinha determinada pela CPMI do INSS

Dino havia concedido decisão semelhante em um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger. Na ocasião, a decisão foi aplicada apenas ao caso individual. Após novos pedidos apresentados ao STF por outros investigados, o ministro decidiu estender os efeitos...

Da Redação
05/03/26

Dino suspende quebra de sigilo de Lulinha determinada pela CPMI do INSS

Segundo o ministro, esse formato impede que a decisão seja considerada válida para alguns investigados e inválida para outros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu nesta quinta-feira (5) a decisão da CPMI do INSS que havia determinado a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A medida anulou a deliberação aprovada pela comissão parlamentar.

Na quarta-feira (4), Dino havia concedido decisão semelhante em um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger. Na ocasião, a decisão foi aplicada apenas ao caso individual. Após novos pedidos apresentados ao STF por outros investigados, o ministro decidiu estender os efeitos da medida para toda a votação realizada pela CPMI.

O magistrado afirmou que os requerimentos de quebra de sigilo foram aprovados em votação conjunta, sem individualização das análises. Segundo o ministro, esse formato impede que a decisão seja considerada válida para alguns investigados e inválida para outros.

“Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, escreveu Dino em trecho da decisão.

O ministro também mencionou que a manutenção parcial da votação poderia gerar questionamentos administrativos e judiciais. “Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou.

Dino acrescentou ainda que a suspensão da decisão da CPMI torna desnecessários novos pedidos semelhantes apresentados ao STF. “Com esta decisão, todas as petições já protocoladas perdem o objeto e são desnecessárias outras similares de demais interessados, evitando-se o indesejável efeito multiplicador”, registrou. O ministro indicou que a CPMI poderá votar novamente os requerimentos, desde que de forma individualizada.