Fux estabelece que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, tenha aplicação imediata do ponto que proíbe a propaganda e publicidade das bets para crianças e adolescentes.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em medida cautelar, na noite dessa terça-feira (12/11), que o governo federal adote medidas imediatas e de “proteção especial” para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilize os recursos do programa para investir em apostas on-line, as bets.
A decisão do ministro determina “medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)”.
Na mesma decisão, o magistrado estabelece que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, tenha aplicação imediata do ponto que proíbe a propaganda e publicidade das bets para crianças e adolescentes.
A medida cautelar do ministro tem efeito imediato, mas será levada ao parecer dos demais integrantes do Supremo.
O posicionamento de Fux se dá no bojo da discussão da Lei das Bets, cuja constitucionalidade é tratada em ADI que tramita na Corte. O ministro defende que a lei precisa de ajustes imediatos.
Mesmo com a atual determinação de Fux, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor.
Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF. É nesse caso que ele vê urgência.
Fase de implementação
Em outubro deste ano, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou, que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas bets está em fase de implementação.
Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele disse que a restrição do uso do benefício social foi incluído na mesma decisão que proibiu apostas com cartão de crédito.
“Essa decisão já foi adotada e agora nós estamos na fase da implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias a jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda.
“Nós estamos trabalhando na perspectiva de garantir o cumprimento da regra que coloca para todos os cartões, cartões de crédito, cartões do Bolsa Família, a regra que limita, impedindo o uso para pagamento de apostas”.
Após a medida de Luiz Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se manifestou e considerou “positiva e necessária” a decisão.
A associação ressaltou que as determinações do ministro já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país.
“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, diz a ANJL.
A instituição ainda destacou que “é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável”.
