O contrato previa projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí, entre os municípios de Apuí e Maués. Na ocasião, o governo afirmou que o projeto poderia movimentar R$ 590 milhões em 30 anos.
A Justiça Federal suspendeu o edital lançado pelo governo do Amazonas, em 2023, para contratação de empresas interessadas em implantar projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs) do estado. A decisão publicada no dia 17 de novembro, atende o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A sentença foi assinada pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva que suspende os atos administrativos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e proíbe o ingresso de empresas ou agentes públicos nas áreas. A decisão também atinge o acordo firmado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate.
A juíza destacou que a suspensão era necessária diante do risco de “empresas iniciarem atividades do REDD+ dentro das comunidades sem o consentimento livre dos moradores e sem seguir os ritos que asseguram o protagonismo das populações tradicionais nas decisões que afetam seus territórios”.
O contrato previa projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí, entre os municípios de Apuí e Maués. Na ocasião, o governo afirmou que o projeto poderia movimentar R$ 590 milhões em 30 anos.
Segundo a Funai, algumas das UCs estão sobrepostas a cinco terras indígenas e a comunidades tradicionais que dependem da floresta para subsistência. O órgão entrou no processo como parte ativa em fevereiro deste ano.
Para entender
Em outubro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que seja suspenso, com urgência, o projeto de crédito de carbono/REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em Unidades de Conservação (UCs), onde habitam povos indígenas e tradicionais, no Amazonas. O MPF constatou que o projeto, lançado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Sema), prossegue sem que os povos que vivem no território sejam consultados.
Em reunião realizada no mês de agosto, as lideranças das UCs estaduais relataram ao MPF que não houve consulta e não receberam informações acerca do projeto, além de denunciarem potenciais perseguições por parte da Secretaria. Foi pontuado também que a Sema não prestou nenhum esclarecimento, usando o projeto como se fosse uma alternativa, mas deixando de cumprir os compromissos com as políticas públicas necessárias.
Na ação, o MPF destaca a necessidade de uma medida cautelar de urgência para suspender todos os atos administrativos em andamento pela Sema e pelas empresas já selecionadas indevidamente, relacionados à implementação do projeto. Além disso, foi pedida a suspensão do edital lançado com a escolha das empresas para realização da alegada consulta, impedindo seu ingresso nas comunidades das UCs estaduais.
O MPF aponta que a existência do projeto viola os direitos de consulta de povos indígenas e comunidades tradicionais ao não expor as informações com transparência e clareza. O esclarecimento devido também é um direito dos povos indígenas e tradicionais para a efetiva realização dos procedimentos de consulta.
