Segundo o documento, as declarações do deputado podem configurar, em tese, os delitos de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), além de possivelmente extrapolarem os limites da imunidade parlamentar garantida pela Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (8) uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando apuração rigorosa contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). O parlamentar declarou durante sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que “quer a morte do presidente Lula“.
Segundo o documento, as declarações do deputado podem configurar, em tese, os delitos de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), além de possivelmente extrapolarem os limites da imunidade parlamentar garantida pela Constituição Federal.
“É inaceitável no Estado Democrático de Direito que um parlamentar use o espaço nobre da Comissão de Segurança Pública da Câmara para defender a morte do presidente da República Federativa do Brasil”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em publicação na rede X (antigo Twitter).
A AGU também instaurou procedimento administrativo interno para apurar o caso, alegando que as providências visam garantir “a integridade das instituições republicanas e do Estado democrático de Direito”.
Durante a sessão, o deputado — que relata o projeto que restringe a segurança armada de autoridades — afirmou: “Por mim, eu quero mais é que o Lula morra, eu quero que ele vá para o quinto dos infernos. […] Superou o câncer… Tomara que tenha uma taquicardia, porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país.”
A sessão da Comissão de Segurança Pública discutia o Projeto de Lei 4012/2023, que proíbe o uso de armas de fogo por seguranças do presidente da República e dos ministros de Estado. O texto foi aprovado pelos deputados presentes.
A AGU destacou ainda que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade parlamentar não cobre manifestações que incitem a violência ou atentem contra a honra de autoridades públicas, especialmente quando se dirigem a instituições democráticas.
