“No referido julgamento, reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça derrubou a decisão da Justiça do Distrito Federal e liberou a reportagem do Uol sobre imóveis avaliados em R$ 26 milhões e comprados em dinheiro vivo pela família Bolsonaro.
A medida vale até que a reclamação do portal Uol seja julgada pelo Supremo, de acordo com informações publicadas nesta sexta-feira (23) pelo portal G1.
Em sua decisão, Mendonça ressalta que censura não encontra respaldo na Constituição e que a Justiça assegura outros caminhos para discutir direitos individuais, sem a necessidade de supressão da liberdade de expressão e de imprensa.
“No Estado Democrático de Direito deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão. Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direito e garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988”, destacou o magistrado.
“No referido julgamento, reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação”, afirmou Mendonça, um dos ministros indicados ao Supremo pelo presidente Bolsonaro.
“Tomada em relação de mútua causalidade com a democracia, a liberdade de imprensa foi considerada ‘patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo’”, acrescentou.
Veja a íntegra da decisão de André Mendonça:
