A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18/12) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue suposta produção de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações do caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio.
Segundo a ministra, “os fatos descritos [por reportagem da revista Época] (…), pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, disse na última terça-feira (15/12) que pediu informações à Abin sobre os supostos relatórios feitos para a defesa de Flávio. O PGR afirmou que as suspeitas são graves, mas que ainda não há elementos que justifiquem uma investigação formal.
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ADI 6.529