“É um vexame discutir isso em um país democrático”, afirmou o ministro.
Em entrevista à CNN nesta segunda-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou duramente o chamado “pacote anti-STF” que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê que o Congresso possa derrubar decisões do STF, algo que ele classificou como “extravagante” e um “vexame” para a democracia.
“É um vexame discutir isso em um país democrático”, afirmou o ministro. Ele destacou que não acredita que a proposta avançará no Congresso, dada sua natureza polêmica. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta, porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga [coisa fora do comum; estrupício]”, declarou.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) e faz parte de um conjunto de medidas apelidadas de “pacote anti-STF”. Agora, o texto segue para análise em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário.
Gilmar Mendes ressaltou que um dispositivo semelhante existiu durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), uma época marcada pela centralização do poder e pela supressão de liberdades democráticas. “Isso já existiu no Brasil, na Constituição de 1937, a carta de Getúlio Vargas, que dizia que o Congresso poderia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. Leis declaradas inconstitucionais, o Congresso poderia cassar”, lembrou.
“Claro que não houve Congresso em 1937, e era o Getúlio com seu canetaço que cassava decisões do Supremo, e cassou”, disse o ministro. “Mas isso é de tão triste memória, que a gente nem deveria lembrar disso. É um vexame que estejamos discutindo isso num país democrático”, declarou Gilmar.
O texto aprovado pela CCJ autoriza o Congresso a sustar decisões do Supremo Tribunal Federal caso considere que a Corte ultrapassou suas funções jurisdicionais. Para que a decisão seja anulada, a PEC exige a aprovação de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta também sugere que, caso o Congresso derrube uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto de seus membros. Além disso, a PEC estabelece que medidas cautelares (liminares) concedidas por relatores de processos nos tribunais sejam submetidas imediatamente ao colegiado do tribunal para referendo.
