Pazuello é investigado em ao menos dois procedimentos: um inquérito a pedido da PGR e uma ação de improbidade proposta pelo MPF do Amazonas.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou neste sábado, 20, que a Lei de Segurança Nacional é um “fóssil normativo”. Ele informou que a corte tem um encontro marcado para avaliar a constitucionalidade da norma, durante transmissão ao vivo do Grupo Prerrogativas, em homenagem aos 15 anos do ministro no tribunal.
“A Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo sobre direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com, não apenas a letra da constituição, mas com o próprio espírito da Constituição. É um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou colocá-lo na sua devida dimensão”, declarou.
“estado de sítio”
O estado de defesa, o estado de sítio e intervenção federal passam pelo crivo do Congresso Nacional. Essas medidas não podem ser tomadas exclusivamente pelo presidente da República. A atuação do presidente da República, nesses momentos excepcionais, não é absolutamente livre. Além de passar pelo Congresso, precisam ter prazo. Mesmo esses instrumentos extraordinários estão balizados pela lei, passam pelo crivo do Legislativo e, em último caso, pelo crivo do Judiciário”, declarou.
