Torno sem efeito ambas as determinações, vedando-se a instauração tanto do procedimento administrativo pelo Cade, quanto do inquérito policial pela polícia federal, por incompetência absoluta de seus órgãos prolatores e ausência de justa causa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através de decisão do Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do inquérito da Polícia Federal (PF) e a apuração do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra institutos de pesquisa.
“Patente, portanto, a competência desta corte eleitoral para, no exercício de seu poder de polícia, disciplinado no art. 23 do Código Eleitoral, fazer cessar as indevidas determinações realizadas por órgãos incompetentes e com indicativos de abuso de poder político e desvio de finalidade.”
“Diante do exposto, torno sem efeito ambas as determinações, vedando-se a instauração tanto do procedimento administrativo pelo Cade, quanto do inquérito policial pela polícia federal, por incompetência absoluta de seus órgãos prolatores e ausência de justa causa”, acrescenta Moraes.
A PF abriu investigação durante esta quinta-feira (13) sobre os institutos de pesquisa eleitoral. A apuração foi pedida pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, a partir de uma representação da campanha de Jair Bolsonaro (PL).
No entendimento do Ministério da Justiça “a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa”.
Alexandre Cordeiro Macedo, presidente do Cade, indicado por Bolsonaro, também requisitou hoje a abertura de um inquérito administrativo para averiguar se os institutos de pesquisa manipularam os resultados das sondagens sobre intenção de voto no primeiro turno da eleição presidencial.
O superintendente da autarquia, Alexandre Barreto e Souza, disse que é “improvável que os erros individualmente cometidos sejam coincidências ou mero acaso”, e indicam um “comportamento coordenado” das empresas Datafolha, Ipec e Ipespe.
Ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Cade decide sobre fusões de empresas, entre outras funções ligadas à livre concorrência e teve seu presidente indicado por Ciro Nogueira, do PP.
