Na ação, a legenda pede que seja excluída qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado.
A Procuradoria-Geral da República tem 15 dias para informar ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com pagamento de gratificação a membros da autoproclamada força-tarefa da “lava jato”. O TCU quer saber se os pagamentos estão dentro ou acima da média de outros profissionais com atuação semelhante.
Chamou a atenção do relator do caso no TCU, ministro Bruno Dantas, o fato de que foram pagos R$ 3,7 milhões em diárias, passagens e gratificações por acumulação de função a membros de forças-tarefa da “lava jato” em 2019. A informação consta de um edital da própria PGR para contratação de novos membros para as forças-tarefas, divulgado em julho deste ano.
Bruno Dantas também levou em conta uma fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, que, em uma live, afirmou que a “força-tarefa de Curitiba consome mais recursos financeiros que 20 unidades da federação”, devido ao excesso de funcionários.
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