Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (10) para a Justiça Federal do DF seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por ataques ao tribunal e ministros da Corte.
Cinco pedidos de apuração foram apresentados em 2021 ao Supremo por declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro.
Parlamentares e entidades acionaram o Supremo sob argumento de que as falas “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista”, conduta que pode caracterizar crime.
Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra.
Cármen Lúcia afirmou ainda que “a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.
São os primeiros pedidos de investigação que o STF envia para a primeira instância.
Bolsonaro ainda é alvo de cinco inquéritos que esto no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que investigam desde a suposta divulgação fake news até o possível incentivo a atos golpistas, que culminaram nos ataques de 8 de janeiro.
