O ministro do STF considerou que não existiram as violações de direitos ou da segurança jurídica do ex-presidente na decisão, alegadas pela defesa.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso interposto pelo Diretório Nacional do Partido Liberal e por Jair Messias Bolsonaro (PL) contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multa de R$ 20 mil ao ex-presidente pela prática de propaganda antecipada irregular em reunião com embaixadores, realizada no Palácio do Planalto, em julho de 2022.
Na decisão, a Corte Eleitoral considerou que o ataque ao TSE e ao sistema eletrônico de votos “são pautas da campanha eleitoral de Bolsonaro e, por isso, evidenciam o caráter eleitoral e a propaganda eleitoral antecipada”.
Além disso, os ministros alegaram que houve ofensa à resolução do TSE porque o candidato “promoveu a desinformação e desacreditou o sistema eletrônico de votação”.
A decisão ocorreu em quatro representações, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral, bem como por partidos.
Os representantes alegaram, em comum, que, em 18 de julho de 2022, Bolsonaro, em reunião com diplomatas que estavam no país, proferiu discurso — amplamente divulgado na internet e transmitido pela TV Brasil — sustentando a ocorrência de fraudes no sistema de votação digital, utilizado no país desde 1996.
A defesa de Bolsonaro recorreu da decisão ao STF, e Toffoli foi sorteado como relator. O ministro do STF considerou que não existiram as violações de direitos ou da segurança jurídica do ex-presidente na decisão, alegadas pela defesa.
“Não foram trazidos elementos aptos a afastar os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário, os quais devem ser mantidos. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados”, argumentou.
No encontro com diplomatas, no Palácio da Alvorada, o mandatário da República levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, repetiu argumentos desmentidos por órgãos oficiais e reiterou que as eleições deste ano devem ser “limpas” e “transparentes”.
“Eu teria dezenas e dezenas de vídeos para passar para os senhores por ocasião das eleições de 2018, onde o eleitor ia votar e simplesmente não conseguia votar. Ou quando ele apertava o número 1 e, depois, ia apertar o 7, aparecia o 3 e o voto ia para outro candidato”, diz um trecho do discurso a embaixadores.
Em sua defesa, Bolsonaro alegou liberdade de manifestação de pensamento. O TSE, no entanto, considerou que manipular dados, induzindo o eleitor ao erro, é ir além da liberdade de expressão e uma afronta à democracia.
