Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.
“Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”.
Com esta fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu salvo-conduto para que os pais de uma mulher portadora de epilepsia possam plantar maconha em casa com finalidade medicinal e destinada exclusivamente ao tratamento da filha
Desde a infância, a mulher já foi submetida a tratamento com diversos tipos de anticonvulsionantes, porém, sem sucesso. Ao longo dos anos, o seu quadro clínico só piorou e ela sofreu lesão cerebral decorrente de sucessivas e incontáveis crises.
Os pais tomaram conhecimento da eficácia do óleo de cannabis sativa (maconha) no tratamento das crises epilépticas, sendo receitado à filha o medicamento Real Scientific Hemp Oil (RSHO). O tratamento com este remédio tem custo mensal de cerca de R$ 5,5 mil.
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