O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto, alegando que contraria o interesse público
Os deputados derrubaram, nesta segunda-feira (27/9), em sessão do Congresso Nacional, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) n° 827/20, que suspende os despejos durante a pandemia da Covid-19. Na prática, a decisão proíbe os despejos neste período. Contudo, senadores ainda vão analisar este veto.
O projeto suspendia até o fim do 2021 os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
O texto ainda suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos, prevendo ainda a dispensa do pagamento de multa para interrupção do aluguel e permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto, alegando que contraria o interesse público, tendo em vista que a suspensão dos atos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má-fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos.
