João de Jesus Abdala ressaltou que o parecer assinado pela assessoria jurídica daquele Poder Legislativo Municipal não faz qualquer menção ao ato de intimação da vereadora para apresentar defesa prévia.
O desembargador João de Jesus Abdala suspendeu neste sábado, 03, os efeitos da decisão da Comissão Processante da Câmara Municipal de Manacapuru que cassou o mandato da vereadora Lindynês Leite (PMN).
De acordo com a decisão, o ato do presidente da Câmara não demonstra que foi que foi concedida à vereadora o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado no §2º, do art. 105, do Regimento Interno da Câmara de Manacapuru.
João de Jesus Abdala ressaltou que o parecer assinado pela assessoria jurídica daquele Poder Legislativo Municipal não faz qualquer menção ao ato de intimação da vereadora para apresentar defesa prévia. Lindynês Leite (PMN) foi cassada nesta quinta-feira, 1º, por excesso de faltas às sessões legislativas da Câmara Municipal.
A autoria do pedido de cassação é do 1º suplente, Robson de Souza Nogueira, que assumiria a vaga imediatamente.
Segundo informação da Comissão Processante, a vereadora compareceu apenas 44,06% das sessões. O máximo de faltas permitidas, conforme o regimento interno, é de um terço, ou seja, 33,3% das sessões.
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru recorreu da decisão junto a Central de Plantão Judicial de Segundo Grau. O recurso, entretanto, será julgado no horário de expediente forense regular.
O desembargador plantonista, Elci Simões de Oliveira, determinou em caráter de urgência a distribuição do recurso.
