Beto Dângelo deixou de efetuar o depósito integral do duodécimo no mês de agosto de 2024 nos termos do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
A desembargadora Maria das Graças Figueiredo determinou nesta segunda-feira, 16, que, no prazo de 48 horas, o prefeito de Manacapuru, Beto Dângelo, pague à Câmara Municipal do município R$ 466.717,73 referentes à diferença restante da cota de duodécimo. No mês de agosto, a Câmara recebeu somente 58% do valor previsto.
De acordo com a Câmara Municipal de Manacapuru, que representou contra o Município com pedido de mandado de segurança, Beto Dângelo deixou de efetuar o depósito integral do duodécimo no mês de agosto de 2024 nos termos do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
A Prefeitura recorreu, arguindo ter sido afetada pelas políticas públicas de contingência do Governo Federal e que se prepara para o enfrentamento da maior estiagem de sua história.
A magistrada, embora reconheça que os municípios enfrentem situação de emergência, decretada pelo governo, que recomenda a contenção de gastos, destacou ser inadmissível o Executivo efetuar a
alegada economia sem a anuência da Câmara Municipal.
“Questões relativas à dotação orçamentária do Município não excluem a obrigação do repasse integral do duodécimo no prazo estabelecido”, comenta a desembargadora que concedeu prazo de 10 dias para que o prefeito informe à Justiça o cumprimento da decisão.
Veja decisão
