A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade contra o foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” será relatada por Kassio Nunes, novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indicado por Jair Bolsonaro e que tomou posse nesta quinta-feira 5. Inicialmente, o caso teria relatoria do ministro Celso de Mello, mas ele se aposentou em outubro.
Segundo a Rede, a decisão favorável a Flávio tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contrariou entendimento do STF a respeito da prerrogativa do foro privilegiado. Em 2018, a Corte restringiu o alcance do foro a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Por isso, no caso de Flávio, o partido pediu ao STF para “excluir a interpretação de qualquer prorrogação ou extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual”. A prática da “rachadinha” teria acontecido durante os anos em que o filho do presidente da República era deputado estadual no Rio.
Em setembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao STF um parecer em que pedia a rejeição da ação apresentada pela Rede. “A pretensão, tal como formulada, não encontra espaço na via da ação direta de inconstitucionalidade, destinada ao controle abstrato da validade de normas estaduais. O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações concretas”, sustentou Aras.
Em junho, o TJ-RJ determinou que o julgamento de questões relacionadas ao processo sobre a “rachadinha” deveria ficar a cargo de um Órgão Especial do próprio tribunal, na 2ª Instância. Assim, tirou a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, responsável pelo caso até então.
Se o Supremo acolher a ação da Rede, a investigação deve voltar à 1ª Instância da Justiça fluminense. Com isso, uma decisão monocrática do juiz Flávio Itabaiana seria suficiente para que Flávio Bolsonaro se tornasse réu nesse caso.
Na última quarta-feira 4, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou Flávio Bolsonaro, o ex-assessor Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas no âmbito das investigações sobre a “rachadinha”. Eles são acusados de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita.
Os promotores defendem que, se condenados, os denunciados sejam impedidos de exercer função ou cargo público por oito anos. O MP ainda pede o pagamento de indenização no valor mínimo de 6,1 milhões de reais para reparar os cofres públicos do Rio.
