STF decidiu pela inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto.
Por 6 votos a 5, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (19) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora, Rosa Weber, e foi decisivo, formando a maioria no plenário. Em seguida, votou Gilmar Mendes, encerrando o julgamento.
As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.
A posição de Lewandowski consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição. Lewandowski afirmou em seu voto que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências, aos parâmetros constitucionais de transparência.
Na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução para redistribuir os recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara e do Senado. Na prática, as mudanças acabaram com o sigilo das emendas.
No mesmo dia, Lewandowski havia dito que as alterações aprovadas pelo Congresso atende a preocupações externadas por ministro da Corte.
“Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento”, afirmou. “Muito daquilo proposto pela resolução atendia preocupações dos ministros ventiladas no julgamento”, acrescentou.
Na semana passada, nove ministros haviam apresentado seus votos, deixando o placar em 5 a 4. Acompanharam totalmente o voto de Rosa Weber os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Nesta segunda, Gilmar entendeu que as ações apresentadas são parcialmente procedentes.
O ministro André Mendonça divergiu parcialmente da relatora, assim como Alexandre de Moraes. O ministro Nunes Marques também divergiu de Rosa Weber e votou pela rejeição das ações por questões processuais. Dias Toffoli estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto, além da transparência e proporcionalidade.
