Vieira afirma que esse tipo de designação não exige manifestação formal do governo brasileiro, justamente por decorrer de um procedimento interno dos EUA. Ainda assim, o chanceler diz que o Brasil tem manifestado oposição à medida.
O chanceler Mauro Vieira assinou uma resposta do Itamaraty à Câmara dos Deputados em que o governo brasileiro admite risco de os Estados Unidos usarem força militar no Brasil após classificarem o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas.
No documento, Vieira afirma que a medida norte-americana pode abrir caminho para ações fora do território dos EUA contra instituições brasileiras. “A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, diz o chanceler.
O ministro das Relações Exteriores também registra que o governo dos Estados Unidos não comunicou formalmente o Brasil sobre a decisão. Para o Itamaraty, a classificação das facções como organizações terroristas constitui um ato unilateral de Washington.
Vieira afirma que esse tipo de designação não exige manifestação formal do governo brasileiro, justamente por decorrer de um procedimento interno dos EUA. Ainda assim, o chanceler diz que o Brasil tem manifestado oposição à medida.
Vieira afirma que essas medidas podem atingir pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive sem vínculos diretos com os Estados Unidos. O chanceler menciona ainda a possibilidade de consequências para casos em que a ligação com os grupos designados seja “indireta ou meramente involuntária”.
O Itamaraty também vê risco na amplitude da legislação de contraterrorismo dos EUA. Segundo Vieira, a aplicação dessas normas pode ocorrer com “amplo grau de discricionariedade”, com possíveis implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal.
Ao tratar da posição brasileira, o chanceler escreveu: “O processo estadunidense de designação de facções criminosas como organizações terroristas é ato unilateral que, portanto, não requer manifestação formal do governo brasileiro. Ainda assim, o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida”.
