A família solicitava uma reparação financeira no valor de R$ 60 mil, sustentando que havia sido falsamente vinculada por Alessandro Vieira à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) durante uma entrevista concedida pelo senador.
A Justiça de São Paulo rejeitou a ação de indenização por danos morais movida pela família do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão é do juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que considerou que o parlamentar está resguardado pela imunidade parlamentar material e que não houve intenção deliberada de ofender os autores do processo, informa Isabel Mega, da CNN Brasil.
A controvérsia teve origem em declarações nas quais Vieira afirmou existir “circulação de recursos” envolvendo o PCC e “familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”. Na sequência de sua fala, o parlamentar associou essa movimentação financeira à contratação do escritório de advocacia da família de Alexandre de Moraes pelo Banco Master.
Ao analisar o mérito da causa, o magistrado pontuou que o senador não acusou diretamente a esposa e os filhos do ministro de receberem valores oriundos da facção criminosa, enquadrando o episódio como um desentendimento sobre a interpretação do discurso prestado pelo congressista.
“Não há dúvida de que, se tivesse o requerido afirmado, de forma clara e inequívoca, que os autores teriam recebido valores do PCC, sem certeza da veracidade dessa informação e com dolo de causar dano à imagem dos autores, certamente estaria caracterizada situação a extrapolar a sua imunidade parlamentar, de modo a trazer lhe responsabilidade civil por danos morais que, sem nenhuma dúvida, estariam presentes, por macular a honra e o bom nome dos autores, em especial pela atividade advocatícia que exercem em inequívoco alto nível”, destacou o juiz Fabio de Souza Pimenta em trecho da sentença.
Além de afastar a existência de dolo (intenção explícita de caluniar, difamar ou ofender a honra dos advogados), a sentença ressaltou que não foi apresentada qualquer prova ou acusação concreta de transferência direta de recursos do crime organizado para os membros da família Moraes, configurando-se apenas um “mal-entendido interpretativo” sobre a amplitude das declarações do senador.
Alessandro Vieira atuou como relator da CPI do Crime Organizado no Senado Federal. No parecer final apresentado à comissão — que acabou sendo rejeitado pelos integrantes do colegiado —, o senador havia sugerido o indiciamento por crime de responsabilidade dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
