Moraes disse que não existe ‘motivação válida’ para o governo federal se ‘recusar a adotar critérios e procedimentos necessários’ para o controle de armas e dos seus insumos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 16, a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Na prática, a medida descartou regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.
A decisão liminar foi tomada em ações movidas pelo PDT e pelo PSOL e ainda vai passar pelo crivo do plenário, que precisa decidir se mantém ou derruba a suspensão. O julgamento no plenário virtual está previsto para começar na sexta-feira, 17.
Moraes disse que não existe ‘motivação válida’ para o governo federal se ‘recusar a adotar critérios e procedimentos necessários’ para o controle de armas e dos seus insumos.
“O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs, em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, escreveu.
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