No parecer enviado ao STF, a AGU alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e para possíveis retrocessos irreversíveis no processo de redemocratização do país.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o G1, o parecer da AGU foi elaborado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O documento sustenta que a lei apresenta falhas no processo legislativo e ameaça princípios constitucionais ligados à proteção do Estado Democrático de Direito.
A norma tem potencial para impactar diretamente penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas, incluindo a condenação de Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Segundo a AGU, a legislação promove um “abrandamento desproporcional” das punições para crimes contra a democracia. O órgão afirma que a norma enfraquece a resposta do Estado a ações cometidas por multidões e facilita progressões de regime e reduções de sentenças.
A AGU também apontou irregularidades formais na tramitação do projeto no Congresso Nacional. Entre os problemas citados estão a fragmentação indevida de veto presidencial e a ausência de retorno da proposta à Câmara dos Deputados após alterações consideradas substanciais feitas pelo Senado. Para o órgão, essas inconsistências comprometem a constitucionalidade da norma.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela análise da ação no Supremo Tribunal Federal.
Em manifestações encaminhadas ao STF, Senado e Câmara defenderam a validade da lei da dosimetria.
O Senado argumentou que o Supremo não pode invalidar normas penais apenas por discordar da política criminal definida pelo Congresso Nacional. Segundo a Casa, a mudança legislativa não representa reação ao Judiciário, mas uma adequação da legislação às demandas sociais.
“No Estado de Direito, o abrandamento legislativo de sanções não se confunde com absolvição moral ou mesmo jurídica da conduta”, afirmou o Senado no documento enviado à Corte.
“A lei impugnada não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes e, de forma geral, não deixa de reconhecer a gravidade dos crimes”, destaca um trecho do texto.
A Câmara dos Deputados também sustentou que as alterações promovidas pelo Senado tiveram apenas caráter técnico. “O Senado Federal atuou para corrigir imprecisões que poderiam gerar interpretações equivocadas, sem afetar a criminalidade violenta em geral. Trata-se de ajuste que ‘não possui conteúdo de mérito’, servindo apenas para simplificar e clarificar o texto da norma”,ressalta a manifestação enviada ao STF.
