Ministra pediu informações a Bolsonaro, ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao ministro Rogério Marinho sobre a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda de relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, no prazo de cinco dias, sobre a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda de relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
Após o recebimento das informações, a relatora apreciará os pedidos de liminar nas ações em que o Cidadania e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionam a falta de transparência na indicação dessas emendas, que seriam utilizadas em um “orçamento secreto” para favorecer aliados do governo.
Ela destacou que depois de proposta, uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, “não se admitirá desistência” e que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, o pedido nesse sentido, ainda que seja parcial ou limitado ao pedido cautelar, não produz efeitos.
