“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo”, afirmou o governo.
O governo Lula reagiu à nova tarifa de 12,5% dos Estados Unidos expondo a diferença entre os compromissos trabalhistas internacionais assumidos pelos dois países. Segundo nota publicada nesta quinta-feira (23), o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto os estadunidenses ratificaram apenas dez.
A cobrança foi imposta após uma investigação do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, que acusa o Brasil de não proibir nem fiscalizar adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. O Planalto classificou a medida como “completamente arbitrária e injustificada”.
“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo”, afirmou o governo.
A nota também comparou a adesão dos dois países a quatro instrumentos da OIT relacionados diretamente ao trabalho forçado. O Brasil citou as convenções 29 e 105, a Recomendação 203 e o Protocolo de 2014 à Convenção 29. Segundo o governo, os Estados Unidos ratificaram apenas um dos instrumentos mencionados.
O Planalto afirmou ter entregado ao USTR documentos sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras. A resposta destacou que o país considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrições à liberdade de locomoção.
O governo também citou a responsabilização de empresas e indivíduos, a aplicação de multas e a manutenção da chamada “Lista Suja” de empregadores flagrados explorando mão de obra em condições análogas à escravidão. O argumento brasileiro é que Washington ignorou esse conjunto de medidas ao concluir a investigação.
A acusação estadunidense, porém, concentra-se especialmente na existência e na aplicação de uma barreira comercial contra produtos fabricados no exterior com trabalho forçado. A tarifa não afirma que as exportações brasileiras atingidas tenham sido produzidas nessas condições, mas pune o país pelo modelo considerado insuficiente pelos Estados Unidos.
