Moraes cita a Constituição Federal e o regimento do STF, que afirmam ser de competência de órgão colegiado, analisar a possível prática de crime comum por parte de crime por magistrados.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o ministro André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, para providências.
Moraes utilizou-se do chamado Inquérito das Fakes News (aberto em 2019) para pedir as providências contra o colega de Corte.
De acordo com o magistrado, André Mendonça teria praticado uma série de condutas tipificadas, inclusive como quebra de imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos, devido à retirada do sigilo de relatório da Polícia Federal que expôs conversas de Moraes com Daniel Vorcaro.
Na decisão, Moraes diz que Mendonça favoreceu “determinados grupo políticos” e o acusa de usurpação da direção das investigações das autoridades policiais.
O ministro ainda o acusa de condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada de Daniel Vorcaro, direcionamento de determinados alvos para investigação (como o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre), por “motivos pessoais e políticos”, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
Moraes aponta diversas medidas tomadas pelo ministro André Mendonça, no âmbito da Operação Compliance Zero e da Operação Sem Desconto, que “teriam configurado usurpação da direção das investigações das autoridades policiais”.
O ministro aponta ainda flagrante perda da imparcialidade, em virtude de “indícios crescentes de enviesamento da condução da supervisão judicial, manifestados em direcionamento temático de intensidade progressiva quanto à linha investigativa determinada”, e quebra da cadeia de custódia das provas apreendida.
André Mendonça também teria participado indevidamente de negociações de colaboração premiada para Vorcaro, oferecendo benefícios extralegais.
No documento, Moraes ressalta que Mendonça manifestou vontade em afastar do exercício das funções o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Segundo Moraes, Mendonça afirmou “reiteradamente” que Andrei Rodrigues “mantém proximidade inadequada com o presidente da República e que, por essa razão, não seria possível confiar nele”.
Para o magistrado, Mendonça “não apontou fato concreto que denote atuação irregular” de Andrei. “Na última reunião presencial, (Mendonça) afirmou dispor de procedimento instaurado no bojo do qual se avalia eventual determinação de afastamento do diretor-geral”, diz trecho da decisão.
Mendonça teria ainda ameaçado transformar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em testemunha na ação penal por conta da “proximidade com o ministro Gilmar Mendes”.
Moraes cita a Constituição Federal e o regimento do STF, que afirmam ser de competência de órgão colegiado, analisar a possível prática de crime comum por parte de crime por magistrados.
Segundo Moraes, o relatório da PF indica medidas tomadas por Mendonça “com flagrante perda de imparcialidade”:
- usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória;
- condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
- direcionamento de determinados alvos para investigação, por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
Na decisão, o ministro disse ainda que o mesmo relatório aponta que a atuação de Mendonça teve como resultado a “atuação de julgador como investigador”.
“Conforme destacado pela Polícia Federal, ‘o formato exigido é, em si, indicativo: destina-se a consulta e análise de teor’, permitindo ao Ministro relator selecionar, suprimir ou manipular documentação em flagrante quebra da cadeia de custódia”, diz a decisão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (3) que o Brasil “não pode ficar refém de vazamentos seletivos” e defendeu a criação de um código de ética para o Judiciário.
Lula também disse ser “fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer”.
“O escândalo do Banco Master é o maior roubo da história do Brasil. Roubaram milhões de pessoas de muitos estados e municípios. O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, disse.
Ao defender que as investigações alcancem todos os envolvidos, Lula procurou afastar qualquer possibilidade de blindagem política no caso e reforçou a necessidade de que as apurações sejam conduzidas de forma ampla e sem tratamento privilegiado a autoridades ou personagens com influência.
