A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e seguirá para referendo do plenário do STF. Dino definiu que a regra vale mesmo se empregadores e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta (12) o início da escala 5×2 em 16 de dezembro e autorizou empresas a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. A liminar permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem as oito horas diárias.
A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e seguirá para referendo do plenário do STF. Dino definiu que a regra vale mesmo se empregadores e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Confederação Nacional da Indústria levaram o impasse ao Supremo. As entidades sustentaram que o prazo para negociação coletiva era insuficiente e que, sem um acordo, a divisão de 42 horas em cinco dias poderia impor pagamento diário de horas extras ou inviabilizar a transição.
Após audiência de conciliação com representantes patronais, centrais sindicais, Congresso e governo na terça (10), Dino descartou suspender a vigência da mudança constitucional. “Em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou.
O ministro também estabeleceu que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderão validade a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais disposições permanecem em vigor. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar contrapartidas, que os empregadores não poderão cortar unilateralmente se não houver novo pacto.
A redução da jornada e a ampliação do descanso não poderão provocar corte de salários ou de pisos salariais. Dino também permitiu que acordos coletivos definam a compensação das folgas em setores sazonais, desde que os dois dias de repouso sejam preservados integralmente; se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria temporária.
