Além da MP, o Ministério da Fazenda deve publicar uma portaria para regulamentar o fim da cobrança federal sobre as remessas internacionais de pequeno valor. A medida atinge o Imposto de Importação, tributo federal administrado pela Receita Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12) uma medida provisória para zerar a chamada “taxa das blusinhas”, imposto federal de 20% cobrado sobre compras internacionais online de até US$ 50. A decisão foi anunciada pelo secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron.
Além da MP, o Ministério da Fazenda deve publicar uma portaria para regulamentar o fim da cobrança federal sobre as remessas internacionais de pequeno valor. A medida atinge o Imposto de Importação, tributo federal administrado pela Receita Federal. O ICMS, cobrado pelos estados, continua valendo nas compras internacionais feitas por plataformas cadastradas no programa Remessa Conforme.
“Depois de três anos em que nós conseguimos praticamente eliminar, conseguimos combater o contrabando e regularizar o setor, nós podemos dar um passo adiante”, disse Ceron. Segundo ele, o governo conseguiu “zerar a tributação sobre a importação da famosa ‘taxa das blusinhas’”.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o apelido da cobrança não reflete a variedade de produtos comprados em sites estrangeiros. “Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, disse.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse que a maior parte das compras internacionais pela internet é de baixo valor. “Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”, afirmou.
A taxação de 20% entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, após aprovação do Congresso e sanção presidencial. Antes da regra, compras de até US$ 50 feitas por empresas cadastradas tinham alíquota federal zero, mas continuavam sujeitas ao ICMS estadual.
Nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com imposto de importação sobre encomendas internacionais, segundo dados da Receita Federal. Em 2025, a arrecadação com o tributo chegou a R$ 5 bilhões, recorde histórico.
A medida ocorre após meses de desgaste político em torno da cobrança, que atingia consumidores de baixa e média renda que compram em plataformas estrangeiras. Para compras acima de US$ 50,01, segue a regra de tributação federal de 60%, com desconto de US$ 20 no cálculo do Imposto de Importação.
