Em nota, a agência informou que “após a decisão do STF e mesmo antes de qualquer comunicação oficial, o órgão iniciou imediatamente a articulação de ações para promover o cumprimento da medida”.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual. A proposta busca impedir a utilização do critério, sem base científica, para impedir a doação por homossexuais do sexo masculino.
Após a decisão do Senado, o texto do projeto vai para a Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), proibir a restrição da doação de sangue em lei é uma medida para evitar que a decisão judicial seja revertida ou desrespeitada.
No dia 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a portaria do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que orientavam a restrição para homens que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses.
Na época, a maioria do ministros acompanhou o relator, Edson Fachin. Em seu voto, Fachin destacou que não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana.
O ministro acrescentou que para a garantia da segurança dos bancos de sangue devem ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores, pois configura-se uma “discriminação injustificável e inconstitucional”.
A Anvisa revogou a determinação que restringia a doação no dia 8 de julho de 2020. Em nota, a agência informou que “após a decisão do STF e mesmo antes de qualquer comunicação oficial, o órgão iniciou imediatamente a articulação de ações para promover o cumprimento da medida”.
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