Lewandowski atende parcialmente ao pedido de Pazuello. Concede o direito de não se incriminar na CPI, mas terá o dever de dizer a verdade sobre fatos que não tenham repercussão jurídica sobre a sua situação. O comparecimento é compulsório.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19.
A prorrogação diz respeito à validade da lei que garante medidas excepcionais para enfrentar a pandemia.
As regras emergenciais adotadas em função da pandemia perderiam validade nesta quarta-feira, 31 de dezembro.
A decisão atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. O governo Bolsonaro era contra a prorrogação, por temer que o estado de calamidade acabasse por forçar a prorrogação do auxílio emergencial.
