Na decisão, o magistrado considerou que, segundo previsto pela Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato do parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, “cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Relator do processo, o magistrado é o primeiro a apresentar voto em julgamento virtual acerca da decisão que derrubou votação da Câmara dos Deputados que mantinha a parlamentar condenada no cargo.
O processo é julgado pela Primeira Turma nesta sexta-feira (12/12), até as 18h. O ministro votou para referendar a decisão monocrática que declara a perda do mandato da parlamentar, atualmente presa na Itália.
Moraes salientou que a própria Corte já decidiu anteriormente, na ação penal do Mensalão, “pela possibilidade de perda automática do mandato parlamentar, a partir do trânsito em julgado, quando condenados criminalmente, em virtude da impossibilidade de manterem seu mandato face a suspensão dos direitos políticos derivados da sentença condenatória transitada em julgado”.
Na decisão, o magistrado considerou que, segundo previsto pela Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato do parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, “cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado”.
Depois de Moraes, ainda votam os ministros que compõem a Primeira Turma: Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por participar da invasão, junto ao hacker Walter Delgatti, dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença prevê a perda do mandato da parlamentar.
Entretanto, na madrugada de quinta-feira (11/12), 227 deputados votaram a favor da perda do mandato de Zambelli, 110 foram contrários e houve 10 abstenções — o afastamento exigia 257 votos. Apesar disso, a decisão de Moraes reverte o quadro. O ministro determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Zambelli.
