“Quando se fala em risco a terceiros, há subjetividade. O tratamento é para melhorar a saúde global do indivíduo, não de outras pessoas. O que é risco moral, para quem? E risco ao patrimônio não é questão médica. São termos vagos, que podem ser usados sem objetivo final de saúde”, afirma.
Curitiba implementou a internação involuntária de dependentes químicos em situações consideradas extremas e colocou a capital paranaense no centro de um debate nacional sobre os limites e os impactos desse modelo de acolhimento, conforme informações do Globo.
A política começou a ser aplicada em dezembro e ganhou visibilidade após a divulgação de um vídeo em que uma mulher, mesmo recusando atendimento, é levada de maca por equipes da prefeitura. No registro, ela afirma: “Só uso pedra de crack, tá ligado? Não bebo”.
Segundo o prefeito Eduardo Pimentel (PSD), a medida se baseia em um novo protocolo voltado a pessoas que “não têm condições de se cuidar” ou representam “risco grave à própria vida e à vida de terceiros”.
De acordo com a prefeitura, desde dezembro foram realizadas 20 internações sem consentimento. A portaria municipal prevê o recolhimento involuntário em situações excepcionais e inclui critérios como “risco moral ou patrimonial” e “ameaça à ordem pública”.
A política adotada por Curitiba se apoia em mudanças na Lei de Drogas e em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), que permitem a internação involuntária em caráter excepcional. Nessas situações, parentes, responsáveis ou agentes públicos podem solicitar a medida, cabendo a decisão final a um médico, após o esgotamento de opções menos gravosas.
A restrição de liberdade deve ocorrer pelo menor tempo possível e ser comunicada em até 72 horas a órgãos de controle, como os Ministérios Públicos. A Política Nacional de Saúde Mental também diferencia internações voluntárias, involuntárias e compulsórias — estas últimas apenas por decisão judicial.
A advogada Luciana Barbosa Musse avalia que a portaria está alinhada às normas federais ao tratar a internação como excepcional, mas questiona a adoção de conceitos amplos.
“Quando se fala em risco a terceiros, há subjetividade. O tratamento é para melhorar a saúde global do indivíduo, não de outras pessoas. O que é risco moral, para quem? E risco ao patrimônio não é questão médica. São termos vagos, que podem ser usados sem objetivo final de saúde”, afirma.
Levantamento do Globo aponta que cerca de 30% das capitais brasileiras já implementaram ou discutem medidas semelhantes, adaptando políticas locais às diretrizes nacionais. Em Santa Catarina, cidades como Blumenau, Chapecó, Criciúma, Balneário Camboriú e Florianópolis já adotaram estratégias do tipo.
Em Niterói (RJ), uma política de “acolhimento involuntário em casos excepcionais”, aprovada no ano passado, também enfrentou reação do MPF, da DPU e da Defensoria Pública estadual, que viram margem para “práticas manicomiais” vedadas desde 2001.
