O governo brasileiro repudiou nesta quarta-feira (29) a extensão das sanções dos Estados Unidos, contestou as acusações dirigidas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirmou a soberania nacional. A manifestação ocorreu após o presidente Donald Trump renovar por mais um ano a emergência declarada contra o Brasil.
A decisão de Trump foi anunciada na terça-feira (28) e publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial do governo dos Estados Unidos. A medida prorroga a emergência nacional instituída pela Ordem Executiva 14.323, assinada em 30 de julho de 2025.
A renovação não cria uma nova emergência nem impõe sanções econômicas adicionais. O ato preserva por mais um ano a declaração e os instrumentos jurídicos associados à ordem executiva original.
A medida permanece fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional — International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), em inglês. A legislação da década de 1970 permite ao presidente norte-americano adotar determinadas medidas econômicas diante de situações classificadas como ameaças extraordinárias.
A renovação anual foi formalizada com base na Lei de Emergências Nacionais — National Emergencies Act —, que autoriza o presidente dos Estados Unidos a prolongar declarações de emergência já existentes.
No documento, Trump volta a caracterizar políticas, práticas e ações do governo brasileiro como uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
A Casa Branca sustenta que as razões apresentadas em 2025 continuam válidas. Segundo Washington, autoridades brasileiras estariam interferindo na economia norte-americana, restringindo a liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, violando direitos humanos e prejudicando interesses relacionados à proteção de pessoas e empresas do país.
Governo brasileiro rejeita acusações
Na resposta, a Presidência afirmou que não há fundamento para classificar o Brasil como uma ameaça aos Estados Unidos. O Planalto também defendeu a atuação do STF e destacou que as decisões do Judiciário devem obediência à Constituição Federal.
“O Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal”, declarou o governo.
A nota brasileira reproduz e contesta as alegações de “violação de direitos de livre expressão de pessoas e empresas dos EUA” e de “censura e prisão, por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de pessoas exercendo liberdade de expressão”.
Ao justificar a prorrogação, o governo Trump voltou a criticar o tratamento dispensado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A notificação afirma que integrantes do governo brasileiro estariam promovendo perseguição política contra o ex-mandatário, seus familiares e apoiadores.
Segundo o texto norte-americano, esse cenário contribuiria para um “colapso deliberado do Estado de Direito”, além de produzir intimidação por motivações políticas e violações de direitos humanos.
A ordem executiva original identificava Bolsonaro nominalmente e classificava como injustificadas as acusações apresentadas contra ele no Brasil. Washington também relacionava os processos envolvendo o ex-presidente à capacidade de o país realizar eleições presidenciais livres em 2026.
Ordem respaldou tarifa adicional de 40%
Em 30 de julho de 2025, Trump utilizou a declaração de emergência para anunciar uma tarifa adicional de 40% sobre parte dos produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.
A cobrança foi fundamentada na IEEPA e estabelecida além de outras tarifas aplicáveis às mercadorias brasileiras. A ordem, contudo, excluiu da sobretaxa determinados produtos, especialmente de setores considerados estratégicos para a economia norte-americana.
As exceções abrangeram itens das áreas de aviação civil, energia, fertilizantes, metais, celulose, ferro-gusa, minério de estanho e alumina de grau metalúrgico.
A utilização da IEEPA para impor a tarifa adicional foi posteriormente considerada ilegal pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A prorrogação anunciada agora não reverte essa decisão judicial nem produz, isoladamente, novos efeitos econômicos.
Na prática, o ato renova a emergência nacional e mantém formalmente a ordem executiva por mais um ano. Qualquer nova sanção ou medida econômica dependerá de uma decisão adicional do governo norte-americano e deverá observar os limites definidos pela Justiça.
Na manifestação oficial, o governo brasileiro também invocou os vínculos diplomáticos mantidos entre os dois países para rejeitar a classificação adotada pela Casa Branca.
“É inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos”, afirmou a Presidência.
A resposta reforça o confronto entre Brasília e Washington em torno da soberania brasileira, da atuação do STF, da regulação de plataformas digitais e dos processos judiciais envolvendo Bolsonaro e seus aliados.
Nota na íntegra
O Governo brasileiro repudia o anúncio feito pelo Governo dos Estados Unidos da prorrogação por mais um ano da declaração de emergência nacional em relação ao Brasil.
A declaração reitera argumentos infundados e inverídicos de que o Brasil constitui “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, em função de alegadas “violação de direitos de livre expressão de pessoas e empresas dos EUA”, “censura e prisão, por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de pessoas exercendo liberdade de expressão”, “violações de direitos humanos” e “perseguição política a um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores.”
Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal.
A qualquer título, é inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos.
