Federal (STF).
O porta-voz da Presidência da Argentina, Manuel Adorni, negou nesta quarta-feira (19) haver um “pacto de impunidade” com o ex-presidente Jair Bolsonaro para decidir sobre conceder asilo político para investigados e condenados pelos ataques aos Três Poderes da República do Brasil em 8 de janeiro do ano passado.
Adorni pontuou ainda que a decisão de um eventual pedido de extradição dessas pessoas será judicial.
“Não é uma questão política, é judicial. Portanto, nós não temos ingerência no que acontece. Se a Justiça do Brasil solicitar para a Argentina determinada questão, a decisão de qual medida será tomada é da Justiça local, e a Justiça não se distancia da lei”, disse o porta-voz em coletiva de imprensa na Casa Rosada.
Perguntado pela CNN Rádio da Argentina se há algum “pacto de impunidade” com Bolsonaro para dar asilo político para os foragidos no país, Adorni negou, questionando: “Você realmente considera que, como governo, podemos efetivamente fazer um pacto de impunidade com alguém?”.
“Não fazemos pacto de impunidade com absolutamente ninguém, nem faremos nunca”, ressaltou Adorni, complementando: “A Justiça tomará as medidas correspondentes quando chegar o momento de tomar e as respeitaremos, assim como respeitamos todas as decisões judiciais”.
A Polícia Federal do Brasil prepara um pedido de extradição, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) usou as redes sociais para pedir ao presidente da Argentina, Javier Milei, e à Comissão dos Refugiados da Argentina (Conare) que concedam refúgio político aos foragidos.
“A ida de condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro para a Argentina mostra tão somente que essas pessoas não mais confiam na Justiça brasileira, que lhes negou direitos básicos do devido processo legal, bem como impôs penas desproporcionais aos delitos supostamente praticados”, escreveu.
Ele pontuou ainda que há um “viés autoritário e persecutório da esquerda no poder”.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) esteve na Argentina no final de maio para um evento legislativo organizado pela deputada María Celeste Ponce, do partido A Liberdade Avança, de Milei, no qual denunciou o que classificou como censura e violações de direitos no Brasil.
Ele defendeu “anistia” para os condenados dos ataques do 8 de janeiro e defendeu o refúgio para os foragidos.
O governo argentino disse anteriormente que os pedidos de refúgio serão avaliados caso a caso e de acordo com a lei pela Conare, que é composta por representantes dos ministérios do Interior, das Relações Exteriores e outros integrantes da administração federal.
Também participam do colegiado o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e organizações não governamentais, mas sem direito a voto.
“Escapa a nós essa decisão, entendo que [para a concessão de refúgio] precisam ser cumpridas determinadas condições, que se verá em cada caso se são cumpridas ou não e se isso é factível”, afirmou Adorni em coletiva na semana passada quando questionado pela CNN.
Mais de 100 pedidos de refúgio na Argentina
Após ser questionado em outro momento da coletiva desta quarta, o porta-voz também disse não saber nem como os foragidos entraram na Argentina, nem se houve falta controle em fronteiras do país.
A CNN apurou que passam de 100 os pedidos de refúgio na Argentina por alvos do inquérito do 8 de janeiro. Deste total, 47 são condenados ou têm mandado de prisão em aberto.
O número exato, porém, é incerto, uma vez que os processos de refúgio são sigilosos.
No começo do mês, o Brasil entregou ao governo argentino uma lista de nomes de 143 condenados pelos atos do 8/1 que continuam foragidos, solicitando informação sobre se estão no país.
Este foi o primeiro pedido formal feito pelo governo brasileiro para a Argentina por informação dos foragidos. Ainda não há informações oficiais acerca de uma resposta por parte do governo Milei.
