No documento enviado à AGU, o ministro sustenta que não houve qualquer irregularidade processual capaz de comprometer a validade da decisão judicial.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) as garantias solicitadas pelas autoridades italianas para a eventual extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. As informações são do G1.
A manifestação ocorre em meio à análise de um novo pedido de extradição pela Justiça italiana. Em maio, a Corte de Cassação da Itália rejeitou uma solicitação anterior relacionada à condenação da ex-parlamentar pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que a Justiça italiana analise o novo pedido de extradição na próxima semana.
No texto, Gilmar Mendes destacou que a condenação de Carla Zambelli no caso da perseguição armada pelas ruas de São Paulo foi decidida por ampla maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário brasileiro. No documento enviado à AGU, o ministro sustenta que não houve qualquer irregularidade processual capaz de comprometer a validade da decisão judicial.
“O processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país e para o qual se aplica, na sua integralidade, a lei brasileira”, afirmou Gilmar Mendes.
Entre os pontos observados pelos magistrados italianos está a atuação do ministro Alexandre de Moraes ao longo do processo. Segundo a avaliação da Corte, Moraes acumulou diferentes funções durante a tramitação do caso, participando do colegiado julgador e figurando simultaneamente como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à então deputada.
Para atender às exigências das autoridades italianas, o Supremo apresentou uma série de garantias sobre o eventual cumprimento da pena por Carla Zambelli em território brasileiro.
Entre os compromissos assumidos está a execução da pena na Penitenciária Feminina de Brasília. O documento também assegura à ex-deputada o acesso a advogados, familiares e à representação diplomática italiana.
Além disso, o STF se comprometeu a fornecer informações periódicas ou imediatas à representação diplomática da Itália, desde que os pedidos sejam formalmente apresentados e encaminhados pelos canais oficiais de cooperação entre os dois países.
