No recurso, a companhia sustenta que a ANPD não tem competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital. A
O Discord apresentou nesta segunda-feira (24) um recurso contra a suspensão de transmissões ao vivo determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A plataforma pediu efeito suspensivo imediato para reativar os recursos e solicitou a anulação da medida cautelar, que classificou como “desproporcional”.
A restrição atingiu a ferramenta “Go Live” e funções equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeos. O Discord cumpriu a ordem em 17 de agosto, mas agora tenta derrubá-la na esfera administrativa.
O debate sobre a plataforma ganhou força após a primeira-dama Janja da Silva defender que o Discord saísse do ar “imediatamente”, ao citar o caso de uma adolescente que tirou a própria vida durante transmissões em grupos do serviço. A empresa também enfrenta críticas e investigações sobre moderação de conteúdo e verificação da idade dos usuários.
No recurso, a companhia sustenta que a ANPD não tem competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital. A defesa afirma que a legislação reserva à autoridade administrativa punições como advertência e multa, enquanto a suspensão temporária ou a proibição de atividades dependeriam de decisão judicial.
A empresa também questiona a forma como a medida foi tomada. Para o Discord, uma restrição nacional com esse alcance não poderia partir de decisão monocrática do superintendente de Fiscalização da ANPD.
O recurso afirma que o bloqueio de chamadas de vídeo em grupo e transmissões privadas atinge diariamente famílias, estudantes, comunidades e empresas sem relação com atividades ilícitas. A plataforma defende que a sanção alcançou usuários que usam os recursos para comunicação cotidiana.
