Em março de 2026, Toffoli anulou, em decisão sob sigilo, uma autorização dada pela Justiça Federal de Curitiba em 2021 para transferir ao SFO uma “cópia integral” do processo criminal contra o ex-engenheiro.
O Tribunal da Coroa de Southwark, em Londres, decidiu que o Serious Fraud Office (SFO), agência britânica de combate a crimes econômicos, pode continuar usando provas da Lava Jato para defender o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 51 milhões) de Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras.
A medida permanece válida mesmo após uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou no Brasil a autorização para o envio dos documentos ao Reino Unido.
O juiz Mark Weekes classificou como “altamente incomum” a revogação posterior da base jurídica brasileira para o compartilhamento de provas que, na avaliação do tribunal, haviam chegado legalmente às autoridades britânicas. “Vale observar que esta situação (…) é, na experiência deste Tribunal (…) no mínimo, altamente incomum”, escreveu.
Weekes assinou o despacho em 20 de maio de 2026. O documento se tornou público após a organização Spotlight on Corruption obtê-lo e compartilhá-lo com a publicação especializada Global Investigations Review.
Em março de 2026, Toffoli anulou, em decisão sob sigilo, uma autorização dada pela Justiça Federal de Curitiba em 2021 para transferir ao SFO uma “cópia integral” do processo criminal contra o ex-engenheiro. O ministro entendeu que o tribunal paranaense não tinha competência para permitir o compartilhamento.
Para a Justiça britânica, a decisão do STF não obriga os tribunais ingleses. Weekes afirmou que o SFO recebeu o material “de boa-fé” e em conformidade com os tratados de assistência jurídica mútua firmados entre os países.
O magistrado também afastou a possibilidade de discutir no processo as consequências entre Brasil e Reino Unido. “Embora possa haver consequências diplomáticas para o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se (…) de questões de política não sujeitas à apreciação judicial”, escreveu.
