O edital tem prazo de inscrição até 23 de julho de 2026, prevê a seleção de um projeto e estabelece duração de 18 a 24 meses, em formato de acordo cooperativo com participação direta do governo norte-americano.
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, planeja financiar ONGs que denunciarem suposta censura no Brasil por meio de uma proposta edital do Departamento de Estado dos Estados Unidos que prevê US$ 986.679 para um programa voltado a contestar decisões judiciais, regulação de plataformas digitais e ações classificadas por Washington como “excesso judicial” no país.
A iniciativa, intitulada “Countering Censorship and Judicial Overreach in Brazil”, foi lançada pelo Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado. O edital tem prazo de inscrição até 23 de julho de 2026, prevê a seleção de um projeto e estabelece duração de 18 a 24 meses, em formato de acordo cooperativo com participação direta do governo norte-americano.
A avaliação do Departamento de Estado representa uma tomada de posição sensível sobre temas internos do Brasil, como decisões judiciais, liberdade de expressão, regulação das redes sociais e atuação de autoridades eleitorais. Embora o edital afirme que as propostas devem ser apartidárias, a iniciativa abre espaço para financiamento externo de grupos que atuarão em disputas políticas e jurídicas brasileiras.
O texto ainda cita a suspensão da plataforma Rumble no Brasil desde fevereiro de 2025 como outro exemplo do que classifica como disposição do Judiciário brasileiro de bloquear redes sociais que resistam a ordens de remoção de conteúdo.
Outro ponto destacado pelo governo norte-americano é a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o edital, a mudança ampliaria a responsabilidade das plataformas pela remoção de conteúdos considerados ataques à democracia, crimes sexuais, tráfico de pessoas e incitação à discriminação, sem necessidade de ordem judicial prévia em determinados casos.
O objetivo declarado do programa é combater o uso de “lawfare”, suposto excesso judicial e censura que, segundo o Departamento de Estado, silenciariam críticos, intimidariam atores políticos e restringiriam a liberdade de expressão no Brasil.
As atividades sugeridas incluem a formação de coalizões entre ONGs brasileiras, jornalistas, ativistas e organizações de direitos digitais. O edital prevê ainda campanhas de conscientização pública, atuação junto a instituições multilaterais, parlamentos e outros órgãos de decisão no Brasil e no Hemisfério Ocidental.
A chamada também propõe apoiar indivíduos e organizações que se apresentem como alvo de decisões judiciais abusivas. Entre as ações possíveis estão mecanismos de defesa legal, documentação sistemática de casos, litígios estratégicos contra leis e práticas classificadas como inconstitucionais e a criação de um observatório jurídico para monitorar decisões judiciais.
A iniciativa levanta questionamentos sobre soberania e ingerência externa, uma vez que o governo dos Estados Unidos pretende destinar recursos públicos a organizações que atuarão diretamente em temas ligados ao Judiciário, ao ambiente eleitoral, à moderação de conteúdo e ao debate político brasileiro.
O próprio edital tenta se proteger dessa crítica ao afirmar que os candidatos não devem “validar alegações de interferência dos EUA” na política doméstica brasileira. Para isso, orienta que os projetos se concentrem em princípios e processos, como liberdade de expressão e devido processo legal, e não no apoio a partidos, candidatos, campanhas, agendas políticas ou resultados eleitorais.
O edital permite a participação de ONGs sediadas nos Estados Unidos ou no exterior, instituições públicas e privadas de ensino superior, organizações internacionais públicas e até empresas com fins lucrativos. No entanto, organizações comerciais não podem obter lucro com os recursos recebidos.
Os interessados deverão cumprir exigências administrativas do governo norte-americano, como registro ativo no SAM.gov e obtenção de identificador UEI. As propostas devem ser enviadas em inglês, com orçamento em dólares, e precisam apresentar plano de execução, parceiros, indicadores de desempenho, mecanismos de avaliação e justificativa orçamentária.
O documento também estabelece que o Departamento de Estado terá participação substancial no acordo cooperativo. Segundo o edital, o órgão poderá trabalhar com o implementador na definição de planos de workshops e eventos, participantes, temas de treinamento e viagens, além de orientar as atividades para que estejam alinhadas às regras de assistência externa dos Estados Unidos.
