No documento, o ministro cita dispositivos da Lei de Execução Penal e ressalta que a posse indevida de instrumento capaz de colocar em risco a integridade física de terceiros pode configurar falta grave.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre uma possível falta grave cometida durante o cumprimento de prisão domiciliar.
A decisão está relacionada à apreensão de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro, encontrada no veículo de um militar que integrava sua equipe de segurança. No despacho, Moraes destaca que o caso pode ter implicações no regime de cumprimento da pena, incluindo a possibilidade de retorno ao regime fechado caso seja constatado descumprimento das condições impostas pela Justiça.
“Nos termos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, afirma Moraes.
Ainda de acordo com o despacho, Bolsonaro apresentou justificativas sobre a presença de três mulheres em sua residência e declarou que “não podia ficar desarmado”.
Moraes também enfatizou que a legislação prevê consequências específicas para condenados que pratiquem faltas graves durante o cumprimento da pena. Entre as medidas possíveis está a regressão do regime prisional.
“A Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado, como a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar”, ressaltou o ministro.
