Segundo a AGU, o princípio da imunidade de jurisdição impede que atos praticados por autoridades de um Estado soberano sejam julgados por cortes estrangeiras sem consentimento expresso do país envolvido.
A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, reconheceu o Estado brasileiro como parte interessada na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do G1.
A decisão representa uma vitória da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para defender a posição do Brasil no caso. O órgão sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros, por envolverem atos praticados no exercício da soberania nacional.
Em nota, a AGU afirmou que a magistrada “acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”.
A ação foi apresentada nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
As companhias buscam contestar decisões expedidas por Alexandre de Moraes no Brasil, alegando que determinadas ordens de bloqueio e restrição de conteúdos violariam garantias constitucionais previstas na legislação norte-americana.
Como o processo foi movido exclusivamente contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro na ação. Na petição encaminhada à Justiça dos EUA, a União argumenta que o caso não envolve atos pessoais do ministro, mas decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais.
As empresas também pediram que Alexandre de Moraes fosse considerado revel no processo, sob a alegação de ausência de manifestação formal.
A juíza Mary Scriven, porém, decidiu não acolher o pedido neste momento. Com isso, a Justiça norte-americana determinou que qualquer medida relacionada à revelia permaneça suspensa até a análise do pedido brasileiro para encerrar a ação.
A AGU sustenta que Moraes atua como integrante do Estado brasileiro e, portanto, sua representação deve ser exercida pela própria União.
O governo brasileiro considera que a ação nos Estados Unidos envolve diretamente a independência do Judiciário e a soberania nacional.
