No recurso, o governo Trump alegou que a decisão restringia sua capacidade de executar milhares de ordens de remoção válidas. O tribunal de apelações discordou do argumento central da Casa Branca.
Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos rejeitou nesta sexta-feira (18) uma política do governo Donald Trump que permitia deportar rapidamente imigrantes para países diferentes dos de origem, sem dar a eles uma oportunidade adequada de alegar riscos de perseguição, tortura ou outras ameaças à própria segurança. O painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, em Boston, manteve em grande parte uma decisão anterior que havia considerado ilegal a medida.
O processo é uma ação coletiva apresentada em nome de migrantes submetidos a ordens de deportação para países que não haviam sido mencionados originalmente em seus procedimentos migratórios. A discussão jurídica envolve o alcance do devido processo legal: para a Justiça, o governo precisa oferecer aos imigrantes uma oportunidade real de contestar o envio a um país onde possam correr perigo.
A política havia sido adotada pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) em março de 2025. Uma das possibilidades permitia a deportação quando o governo recebesse garantias diplomáticas consideradas críveis de que o migrante não seria perseguido ou torturado. Em outras situações, as autoridades poderiam avançar após um aviso prévio de apenas seis horas sobre o destino.
O juiz federal Brian Murphy já havia derrubado a política ao considerar que o mecanismo não protegia suficientemente o devido processo e poderia resultar em deportações rápidas para países desconhecidos e potencialmente perigosos. No recurso, o governo Trump alegou que a decisão restringia sua capacidade de executar milhares de ordens de remoção válidas. O tribunal de apelações discordou do argumento central da Casa Branca.
A ofensiva não era apenas uma possibilidade jurídica. Sob Trump, os Estados Unidos firmaram acordos que permitiram enviar mais de 25 mil migrantes para pelo menos 29 terceiros países, segundo o Third Country Deportation Watch, projeto das organizações Refugees International e Human Rights First. O governo estadunidense também intensificou o envio de latino-americanos a países africanos, inclusive de pessoas sem vínculos familiares, linguísticos ou culturais com os destinos.
A decisão desta sexta não encerra a disputa. Em momentos anteriores do mesmo processo, o governo Trump conseguiu que a Suprema Corte interviesse para suspender medidas impostas por Murphy, o que abriu caminho, por exemplo, para a deportação de oito homens ao Sudão do Sul. A administração já havia indicado que recorreria novamente caso o Primeiro Circuito mantivesse o bloqueio.
O tribunal também reverteu uma parte específica da decisão de primeira instância por razões processuais, relacionada à obrigação de o governo tentar primeiro deportar os migrantes para países com os quais possuam vínculos. O núcleo da decisão, porém, permaneceu: o Executivo não pode eliminar a oportunidade de o imigrante apresentar objeções relevantes antes de ser enviado a um terceiro país.
